Amparo às Crianças Vítimas de Violência: Guarda Unilateral em Caso de Risco
Medida visa garantir a segurança e o bem-estar da criança em ambientes livres de violência. Em situações de risco de violência doméstica, a legislação brasileira prevê a concessão da guarda unilateral ao genitor que não é responsável pela violência. Essa medida visa proteger a criança, garantindo sua segurança e bem-estar. Para que a guarda unilateral […]
Câmara de São Paulo Aprova Projeto que Prevê Multa de R$ 17 Mil para Doações Irregulares a Moradores de Rua
Legislação polêmica enfrenta críticas de ONGs e ativistas sociais, que alertam para o impacto negativo das novas exigências sobre o trabalho humanitário. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um polêmico projeto de lei que estabelece multa de R$ 17 mil para aqueles que doarem alimentos a moradores de rua sem cumprir […]
1ª Turma do STF Considera Beijo em Criança de 12 Anos como Estupro de Vulnerável
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de um réu pelo crime de estupro de vulnerável, em decisão tomada no plenário virtual. O caso, relatado pelo ministro Flávio Dino, reafirmou a importância da proteção integral a crianças e adolescentes, seguindo uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso […]
Naturalidade Afetiva: Recém-Nascido Pode Ser Registrado na Cidade de Residência da Mãe
Você conhece alguém que tenha na certidão de nascimento o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá? Isso é uma realidade comum, já que muitos municípios brasileiros não possuem hospitais maternos, obrigando as grávidas a se deslocarem até cidades vizinhas para dar à luz. A Lei 13.484/2017 trouxe uma […]
Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial
O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial é uma data importante no calendário brasileiro, dedicada a reforçar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial em todos os setores da sociedade. Celebrado anualmente, esse dia é um momento para refletir sobre os avanços e desafios no combate à discriminação racial no Brasil. […]
Mais de 208 Mil Beneficiários da Justiça Federal Receberão Pagamento de RPVs Liberados pelo CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em maio de 2024, totalizando R$ 2.399.363.499,98. Este valor será distribuído entre 208.239 beneficiários, abrangendo 163.849 processos. A responsabilidade de efetuar os depósitos dos recursos financeiros cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), de acordo com seus cronogramas específicos. Do […]
Histórico de Brigas no Trabalho Justifica Justa Causa, Decide TRT-2
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de uma empresa e reconhecer a justa causa na demissão de uma empregada que se envolveu em uma briga no vestiário feminino. A decisão reformou a sentença anterior, considerando que, mesmo sem provas robustas sobre quem iniciou […]
Pensão Irregular Recebida Antes de Notificação Não Precisa Ser Devolvida
O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu que o dinheiro recebido por uma pensionista antes de ser notificada pela administração pública sobre uma irregularidade não precisa ser devolvido ao erário. A decisão fundamenta-se no princípio da boa-fé, considerando que a pensionista não tinha […]
União Anuncia Ajuda Financeira de R$ 680 Milhões para o Rio Grande do Sul
Medida visa auxiliar o estado no enfrentamento das consequências das enchentes O governo federal anunciou nesta terça-feira (25/06) a antecipação de R$ 680 milhões ao Rio Grande do Sul, referentes à compensação do ICMS prevista para 2025. Além disso, outros R$ 5 bilhões relativos ao pagamento de precatórios também serão liberados ao estado. Segundo o […]
Novo Direito à Esterilização Feminina sem Autorização do Cônjuge
Lei 14.443/22 altera Código Civil e reduz idade mínima para laqueadura A entrada em vigor da Lei 14.443/22 trouxe importantes mudanças no que diz respeito ao direito da mulher de decidir sobre a própria esterilização. Agora, a realização da laqueadura tubária não depende mais da autorização do cônjuge, conforme determinava a legislação anterior. Além disso, […]