Novas Regras do Cartão de Crédito Entram em Vigor no Brasil
Portabilidade do Crédito e Mais Transparência nas Faturas A partir de agora, os consumidores brasileiros terão mais facilidades e direitos em relação ao uso dos cartões de crédito. Com a entrada em vigor das novas regras, destacam-se algumas mudanças significativas: Portabilidade do Crédito Rotativo Os consumidores poderão realizar a portabilidade do crédito rotativo, o que […]
Justiça Condena Empresa de Empréstimo e INSS a Devolver em Dobro Valor Descontado de Benefício
Decisão da JF de Campo Mourão Reconhece Cobrança Indevida e Concede Indenização por Danos Morais A Justiça Federal de Campo Mourão reconheceu que uma aposentada moradora de Pato Branco (PR) não havia autorizado a consignação de subsídio em seu benefício previdenciário. A sentença exigiu que a cobrança indevida das parcelas fosse interrompida imediatamente, e condenou […]
Nova Lei Padroniza Correção Monetária e Juros para Contratos e Decisões Judiciais
Nova Lei Unifica Critérios de Correção e Juros para Contratos e Decisões Judiciais, Impulsionando Previsibilidade e Equidade O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em […]
Senado aprova: Bloquear rampa de acesso para pessoas com deficiência agora é infração gravíssima
Avanço Legislativo: Infração Gravíssima para Bloqueio de Rampas de Acesso a Pessoas com Deficiência A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.211/2019, que classifica como infração gravíssima o ato de estacionar veículo bloqueando rampa de acesso de pessoas com deficiência. O projeto, de autoria […]
Governo anuncia mais de R$ 400 bilhões para a agricultura empresarial no Plano Safra 2024/2025
Governo Amplia Investimentos: Plano Safra 2024/2025 Impulsiona Agricultura Empresarial Nesta quarta-feira (3), o governo federal lançou oficialmente a versão mais abrangente do Plano Safra 2024/2025. O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou um total de R$ 400,59 bilhões destinados a financiamentos para médios e grandes produtores, representando um aumento de 10% em relação à safra […]
Diretor do INSS é Demitido Após Escândalo de Descontos Indevidos em Benefícios
Escândalo no INSS: Diretor Demitido por Descontos Indevidos em Benefício Após denúncias de um esquema de descontos indevidos nos benefícios de aposentados, André Fidelis, diretor de Benefícios do INSS, foi demitido. As revelações feitas pelo Portal Metrópoles expuseram um cenário onde entidades firmavam acordos com o INSS para oferecer serviços aos aposentados, em troca de […]
Lei de Igualdade Salarial: Multa de Dez Vezes o Salário em Caso de Descumprimento
Legislação promove equidade de gênero no trabalho, assegurando remuneração igual para homens e mulheres. A Lei de Igualdade Salarial é uma importante conquista na luta pela igualdade de gênero no ambiente de trabalho. Essa legislação visa assegurar que homens e mulheres recebam remuneração igual por trabalho de igual valor, combatendo a discriminação salarial baseada no […]
Aposentados por Invalidez Permanente Dispensados de Reavaliações Periódicas
Aprovado projeto que elimina a necessidade de reavaliações frequentes para beneficiários com doenças incuráveis A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta modifica as leis que regem os planos de benefícios da Previdência Social e […]
Participe das Decisões do Senado pelo e-Cidadania
Plataforma do Senado Federal permite que cidadãos expressem suas opiniões e participem ativamente do processo legislativo. O portal e-Cidadania do Senado Federal oferece uma plataforma inovadora para que todos os cidadãos possam expressar suas opiniões sobre as propostas que tramitam no Senado. Além de votar em propostas, os usuários podem participar de audiências públicas e […]
STJ Aprova Súmula sobre Fornecimento de Bebida para Menores
STJ Aprova Súmula sobre Fornecimento de BebidNova súmula visa reforçar a proteção de menores e a aplicação rigorosa das leis sobre fornecimento de bebidas alcoólicas.a para Menores A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou uma nova súmula relacionada ao fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade. As […]