Nova Lei Padroniza Atualização Monetária e Juros no Código Civil
Presidente Lula sanciona legislação que uniformiza regras sobre correção de valores e incidência de juros O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e padronizar a questão da atualização monetária e dos juros. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira […]
Lei Garante Superprioridade a Idosos com 80 Anos ou Mais
Estatuto da Pessoa Idosa estabelece atendimento preferencial para esse grupo etário O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura prioridade especial aos idosos com 80 anos ou mais, determinando que suas necessidades sejam atendidas sempre com preferência em relação às demais pessoas idosas. De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, da legislação, essa […]
Projeto de Lei Endurece Pena para Abuso de Incapazes por Ascendentes e Responsáveis Legais
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova aumento de 1/3 na pena para crimes cometidos por pais, avós ou tutores. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes. Segundo o […]
Seguro-Desemprego e Auxílio-Emergencial Declarados Incompatíveis pela Justiça Federal
Turma Regional de Uniformização rejeita possibilidade de receber os dois benefícios concomitantemente. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região proferiu decisão unânime estabelecendo que o recebimento do auxílio-emergencial é incompatível com o recebimento do seguro-desemprego no mesmo período. Em sessão telepresencial realizada na última sexta-feira (21/6), o colegiado […]
STJ vai definir tese vinculante sobre penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio
Corte Superior afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para resolver divergência jurisprudencial sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer uma tese jurídica vinculante sobre a possibilidade de penhorar imóveis dados em alienação fiduciária para quitar dívidas de condomínio. A 2ª Seção da Corte afetou dois recursos especiais ao rito […]
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