Decisão do STJ sobre Recurso Especial e IRDR
Rito dos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.264 ao rito dos repetitivos. Este recurso foi interposto contra o julgamento de mérito de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Tema em Julgamento A questão submetida ao julgamento, […]
Decisão do TRF1 sobre Aposentadoria por Idade
Contexto da Decisão A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um caso que envolvia a revisão de um benefício de aposentadoria por idade de uma segurada. A sentença anterior havia determinado que o INSS deveria completar o benefício até […]
STF Decide sobre Repasso de ICMS aos Municípios
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante uma sessão virtual encerrada em […]
Direitos do Passageiro em Caso de Cancelamento ou Atraso de Voo
Prazo para Requerer Indenização Conforme explica o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Dr. Alexandre Rolim (@adv.alexandrerolim), o passageiro que teve um voo cancelado ou atrasado tem um prazo de cinco anos para requerer uma indenização na Justiça. Situações que Geram Indenização Dentre as situações que podem gerar o direito […]
Direitos do Passageiro em Caso de Atraso de Voo
Orientações do Advogado Dr. Alexandre Rolim De acordo com o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Dr. Alexandre Rolim (@adv.alexandrerolim), os passageiros que enfrentam atrasos em seus voos têm direitos que devem ser respeitados. Confira os principais direitos: Direitos em Caso de Atraso Opções para Atrasos Superiores a 4 Horas […]
STJ Decide sobre Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Raciais
Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes raciais, incluindo condutas resultantes de atos homofóbicos. Essa decisão reforça a gravidade desses crimes e a necessidade de uma resposta penal adequada. O que é o ANPP? O Acordo de Não Persecução Penal […]
Projeto de Lei para Proteção ao Atendimento de Pessoas com Autismo
Proposição do Senador Chico Rodrigues O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou o projeto de lei PL 3.229/2024, que visa proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Objetivos do Projeto Importância da Iniciativa Esse projeto é […]
Cursos Disponíveis
1. Processo Legislativo Federal 2. Processo Legislativo Regimental Benefícios Conclusão Esses cursos são uma excelente oportunidade para entender melhor como as leis são formadas e o papel do Senado nesse processo. Aproveite para se informar e enriquecer seu conhecimento sobre a legislação brasileira!
Golpes Digitais no Brasil: Dados Alarmantes
Impacto dos Crimes Cibernéticos Uma pesquisa divulgada pelo Instituto DataSenado revelou que 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes digitais nos últimos 12 meses. Isso representa mais de 40,85 milhões de pessoas que perderam dinheiro devido a crimes cibernéticos, como: Distribuição Regional dos Golpes O estudo, intitulado “Panorama Político 2024: […]
Decisão do TJPE sobre Pagamento de Aluguel em Partilha de Bens
Contexto da Decisão A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. A quantia a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Detalhes do […]