Decisão sobre Férias-Prêmio na Administração Pública
Contexto da Decisão A juíza Flávia de Vasconcellos Araújo Silva, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), decidiu que a proibição da conversão de férias-prêmio em dinheiro para um servidor que encerrou seu vínculo funcional com a administração pública configura uma violação de seu direito, além de conceder um benefício indevido […]
Propriedade e Acessão Inversa no Código Civil
Regra Geral da Propriedade De acordo com o Código Civil, a casa levantada em terreno de terceiros (incluindo parentes) geralmente não pertence a quem a edificou, mas sim ao dono do terreno. Essa regra, que já existia no Código Civil de 1916 (art. 547), foi mantida e adaptada no novo Código Civil, em vigor desde […]
BNDES Anuncia R$ 100 Bilhões em Crédito para Micro e Pequenas Empresas
Disponibilidade de Crédito O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará, a partir da próxima terça-feira (1), um volume recorde de R$ 100 bilhões em crédito. Essa iniciativa faz parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). Objetivos do Programa O principal objetivo dessa medida é fomentar investimentos e promover a […]
Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença: Carência e Exceções
Carência para Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença Para ter direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (também conhecido como auxílio por incapacidade temporária), é necessário cumprir o período de carência. Isso significa que o segurado deve ter realizado pelo menos 12 contribuições à Previdência Social. Portanto, o tempo de carência exigido para esses benefícios […]
Novas Regras do CNJ para Redução da Litigiosidade Trabalhista
Aprovação das Novas Regras O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 30 de setembro, novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A resolução estabelece que acordos realizados entre empregador e empregado durante a rescisão do contrato de trabalho, se homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação final. […]
Mudanças na Impugnação de Licitações e Improbidade Administrativa
Entendimento do STJ Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a dispensa indevida de licitação era suficiente para presumir que houve prejuízo aos cofres públicos. Essa presunção levava à condenação por improbidade administrativa. Nova Regra e Prova de Prejuízo Com a nova legislação, tornou-se necessário provar que o prejuízo realmente ocorreu, não sendo […]
Decisão do STF sobre Concessão Judicial de Medicamentos
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão, com repercussão geral, determina que a entrega desses medicamentos ocorrerá apenas em casos excepcionais, mediante critérios rigorosos. […]
Direitos do Cliente em Conta Corrente
Serviços Gratuitos Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos em sua conta corrente. Esses serviços estão incluídos na modalidade de serviços essenciais, conforme o artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Entre os serviços essenciais estão: Limites dos Serviços É importante ressaltar que esses serviços possuem limite: […]
Decisão Judicial sobre Capitalização Diária de Juros
Contexto do Caso A Justiça de Goiás considerou abusiva uma cláusula de contrato de financiamento que impunha a capitalização diária de juros sem informar a taxa ao dia. Essa decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara/GO, que extinguiu uma ação de busca e apreensão movida pelo Fundo de Investimento em Direitos […]
Discriminação de Pessoas Idosas é Crime!
Proteção Legal Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a serviços essenciais, como operações bancárias, meios de transporte, o direito de contratar ou o exercício da cidadania, é considerado um crime. Essa proteção está prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente no artigo 96. Penalidades A discriminação contra pessoas idosas pode resultar em: […]