Decisão do STF sobre Multas Moratórias e ISS
Nesta quarta-feira, 26, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, tomaram decisões importantes sobre a legislação tributária: Multa Moratória Os ministros decidiram, por maioria, que a multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Essa decisão busca trazer maior clareza e previsibilidade para os contribuintes em […]
Decisão do STF sobre Casamento e Regime de Separação de Bens
Contexto da Decisão Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante referente ao regime de bens em casamentos e uniões estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos. Ponto Central da Decisão Implicações Essa decisão tem várias implicações, incluindo: Conclusão A decisão do STF representa um avanço na flexibilização […]
Impacto das Ações no STF sobre a Reforma da Previdência
Contexto das Ações As ações que questionam partes da reforma da Previdência estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e podem ter um impacto fiscal estimado em R$ 389 bilhões. Esse valor refere-se à possibilidade de revogação de trechos da reforma e à devolução de valores arrecadados desde 2019, quando a Emenda Constitucional 103 […]
Decisão do STF sobre a Taxa Selic e Precatórios
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça”. Durante este intervalo, os valores inscritos em precatório serão atualizados apenas pela correção monetária. Repercussão Geral A decisão foi tomada sob […]
STF Determina Necessidade de Dolo para Improbidade Administrativa
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
STF Declara Constitucionalidade da EC 19/98
Decisão do STF Nesta quarta-feira, 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e possibilitou a contratação sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A decisão foi contrária ao voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros […]
Decisão do STF sobre Concessão Judicial de Medicamentos
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão, com repercussão geral, determina que a entrega desses medicamentos ocorrerá apenas em casos excepcionais, mediante critérios rigorosos. […]
STF Decide sobre Repasso de ICMS aos Municípios
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante uma sessão virtual encerrada em […]
Decisão do STF sobre Julgamento pelo Tribunal do Júri
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de sete votos, que os tribunais de 2ª instância podem determinar a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a absolvição do réu ocorrer com base em um quesito genérico, como clemência, piedade ou compaixão, especialmente se essa decisão for contrária […]
STF Reconhece Direito de Testemunhas de Jeová em Recusar Transfusão de Sangue
Decisão do Supremo Tribunal Federal Na quarta-feira, 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue com base em suas crenças religiosas. Obrigações do Poder Público Os ministros determinaram que o poder público deve custear o deslocamento desses pacientes […]