STF Julga Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
Decisão Importante No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do habeas corpus que discutia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto na Lei 13.964/2019. Com essa decisão, condenados antes da criação do acordo poderão ser beneficiados. Contexto do Julgamento O caso foi levado ao […]
STF Rejeita Recursos sobre Revisão da Vida Toda de Aposentadorias
Decisão do Supremo Tribunal Federal Na sexta-feira, 20 de setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu no plenário virtual. Resultados da Votação […]
STF Decide sobre Acesso a Informações Bancárias para Fiscalização do ICMS
Convênio do Confaz é Considerado Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias. Esta medida abrange transações realizadas via Pix e cartões de débito e crédito, […]
1ª Turma do STF Considera Beijo em Criança de 12 Anos como Estupro de Vulnerável
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de um réu pelo crime de estupro de vulnerável, em decisão tomada no plenário virtual. O caso, relatado pelo ministro Flávio Dino, reafirmou a importância da proteção integral a crianças e adolescentes, seguindo uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso […]