Direito à Recompensa? Sim! Está no Código Civil
Encontrou um Objeto Perdido? Saiba Seus Direitos e Deveres De acordo com o Código Civil, quem encontra e devolve um objeto perdido tem direito a uma recompensa mínima de 5% do valor do bem, além de indenização pelos gastos com conservação e transporte. O Que Diz a Lei? 📜 Artigos 1.233 e 1.234 do Código […]
Você Sabia? Uma Doação Pode Ser Revertida!
Cláusula de Reversão na Doação O Código Civil prevê que uma doação pode ser revertida caso seja estabelecida a cláusula de reversão. Esse mecanismo permite que o bem doado retorne ao patrimônio do doador em situações específicas. Quando a Reversão é Possível? ✔ Se houver uma cláusula expressa no contrato de doação.✔ Em casos previstos […]
Deficientes Auditivos Têm Direito à Isenção de IPVA e ICMS, Decide Justiça
Decisão Garante Benefício Fiscal para Pessoa com Deficiência Auditiva A 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre reconheceu o direito de um homem com deficiência auditiva bilateral severa à isenção do IPVA e ICMS sobre seu veículo. A decisão foi proferida pela juíza Marialice Camargo Bianchi e determinou que o Estado […]
5 de Fevereiro – Dia Nacional da Mamografia: A Prevenção Salva Vidas
A Importância da Mamografia na Detecção Precoce No dia 5 de fevereiro, é celebrado o Dia Nacional da Mamografia, um marco para conscientizar a população sobre a importância do exame na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de mama. A mamografia é um exame de imagem que utiliza raio-X para detectar lesões na mama, […]
PIX Por Engano? Saiba o Que Fazer!
Recebeu um PIX Indevido? A Devolução é Obrigatória! Se você recebeu um PIX por engano, não pode ficar com o dinheiro. De acordo com o artigo 169 do Código Penal, apropriar-se de valores recebidos indevidamente pode ser considerado crime, sujeito a pena de até 1 ano de detenção. O Que Diz a Lei? 📜 Artigo […]
STJ Define que Servidor de Fundação Pública Regido pela CLT Não Tem Direito à Aposentadoria Integral
O Que Foi Decidido? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores contratados por fundações públicas sob regime celetista (CLT) não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição prevista na Constituição Federal. Fundamento da Decisão ✅ A regra de transição protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, desde […]
Guarda Compartilhada: Nova Regra Impede em Caso de Violência Doméstica
O Que Muda com a Lei 14.713/23? A Lei 14.713/23 trouxe uma importante alteração nas regras da guarda compartilhada. Agora, se houver indícios de violência doméstica, a guarda compartilhada não poderá ser aplicada, visando proteger a segurança da criança e do genitor vulnerável. Principais Pontos da Nova Lei ✅ Proibição da guarda compartilhada caso existam […]
Lei 14.994/24: Penas Mais Severas para Crimes Contra Mulheres
O Que Muda com o “Pacote Antifeminicídio”? A Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, trouxe mudanças importantes no combate à violência contra a mulher, aumentando penas para diversos crimes praticados nesse contexto. Principais Mudanças da Nova Lei ✅ Feminicídio – A pena agora pode chegar a 40 anos de prisão.✅ Lesão corporal – Se praticada […]
18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil
Proteção e Direitos das Crianças e Adolescentes Todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer em um ambiente seguro e saudável. Para reforçar essa proteção, o dia 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A Importância da Conscientização Denuncie! […]
Penhora de Bens: O Que o Advogado Precisa Saber
O Procedimento Correto na Execução No processo de execução, quando ocorre a penhora de bens do executado, é fundamental que ele seja intimado para que possa exercer seu direito de defesa. Como o Executado Pode se Defender? A defesa específica contra a penhora é chamada de impugnação à penhora, na qual o executado pode apresentar […]