O Que Muda com a Lei 14.713/23?
A Lei 14.713/23 trouxe uma importante alteração nas regras da guarda compartilhada. Agora, se houver indícios de violência doméstica, a guarda compartilhada não poderá ser aplicada, visando proteger a segurança da criança e do genitor vulnerável.
Principais Pontos da Nova Lei
✅ Proibição da guarda compartilhada caso existam elementos que evidenciem risco de violência doméstica.
✅ Proteção da criança e do responsável que possa estar exposto a situações de agressão.
✅ Decisão judicial baseada em provas e na análise do melhor interesse da criança.
Impacto da Mudança
Essa atualização reforça a proteção contra a violência familiar, impedindo que agressores utilizem a guarda para continuar exercendo controle ou ameaça sobre suas vítimas.
Conclusão
Com a Lei 14.713/23, a legislação avança na proteção de vítimas de violência doméstica, assegurando que a guarda compartilhada não seja aplicada em situações de risco.