Recebeu um PIX Indevido? A Devolução é Obrigatória!
Se você recebeu um PIX por engano, não pode ficar com o dinheiro. De acordo com o artigo 169 do Código Penal, apropriar-se de valores recebidos indevidamente pode ser considerado crime, sujeito a pena de até 1 ano de detenção.
O Que Diz a Lei?
📜 Artigo 169 do Código Penal
“Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.”
Como Proceder?
✔ Entre em contato com o remetente e informe sobre o erro.
✔ Caso não consiga contato, procure o banco para relatar a situação.
✔ Evite problemas legais: manter um valor indevido pode configurar crime de apropriação indébita.
Conclusão
Se recebeu um PIX por engano, devolva o valor o quanto antes. Agir corretamente evita complicações jurídicas e reforça a ética nas transações financeiras.