Nova lei proíbe o sacrifício de cães e gatos em órgãos de controle de zoonoses
No último dia 22 de junho, entrou em vigor a Lei 14.228/2021 No último dia 22 de junho, entrou em vigor a Lei 14.228/2021, que proíbe o sacrifício de cães e gatos em órgãos de controle de zoonoses canis públicos e estabelecimentos oficiais similares em todo o território brasileiro. A nova legislação representa uma importante […]
Motoristas devem dar preferência aos pedestres mesmo com o sinal verde
Na correria diária das grandes cidades, muitos motoristas se esquecem da importância de respeitar a segurança dos pedestres Na correria diária das grandes cidades, muitos motoristas se esquecem da importância de respeitar a segurança dos pedestres. Embora o sinal esteja verde, é fundamental que os condutores sempre deem preferência aos pedestres que ainda estejam atravessando. […]
Crianças e adolescentes têm direito garantido a visitar pais internados em instituição de saúde
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.950 de 2024 Crianças e adolescentes têm direito garantido a visitar pais internados em instituição de saúde Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.950 de 2024, que assegura o direito de crianças e adolescentes visitarem […]
Agosto Lilás: Mês de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
O Significado do “Agosto Lilás” O mês de agosto é dedicado à campanha “Agosto Lilás”, uma iniciativa que visa promover a conscientização e o combate à violência contra a mulher. Esta campanha é um tributo à Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, e tem como objetivo destacar a importância da legislação na […]
Justiça Garante Cobertura Completa de Terapias para Crianças com Autismo
Decisão Judicial sobre Terapias para Crianças com Autismo A juíza Maria do Carmo da Costa Soares, da 25ª Vara Cível de Recife/PE, decidiu recentemente que os planos de saúde devem custear todas as terapias recomendadas para crianças com autismo, conforme especificado pela equipe médica. A decisão judicial garante que os planos de saúde cubram integralmente […]
Justiça Define que Valores de Até 40 Salários Mínimos São Impenhoráveis para Sustento da Família
Decisão da 4ª Turma Cível do TJDFT A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tomou uma decisão importante em relação à impenhorabilidade de valores destinados ao sustento familiar. Por unanimidade, o tribunal concluiu que quantias de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, mesmo que estejam depositadas em conta […]
Educação para Todos: Garantia Constitucional do Acesso à Educação Básica
Introdução à Garantia de Educação Básica A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Brasileira. De acordo com a legislação, o poder público tem o dever constitucional de garantir a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para todas as crianças e adolescentes no Brasil, abrangendo a faixa etária dos 4 aos 17 anos. […]
Regras para Películas em Veículos: Atenção às Normas e Penalidades
Introdução às Regras Sobre Películas Automotivas O uso de películas em veículos é regulamentado para garantir a segurança e a conformidade com as normas de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as películas devem atender a padrões específicos de transmissão luminosa para evitar penalidades. O não cumprimento dessas normas pode resultar […]
Lei 14.925/2024: Prorrogação de Prazos para Conclusão de Cursos para Pais e Mães Estudantes
Introdução à Lei 14.925/2024 A Lei 14.925/2024, sancionada sem vetos, introduz uma importante mudança para pais e mães estudantes do ensino superior e de pós-graduação. Publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2024, a nova lei prevê a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas acadêmicos em razão do […]
Lei 14.626/23: Novas Prioridades no Atendimento
Introdução à Lei 14.626/23 Há um ano, entrou em vigor a Lei 14.626/23, que estabelece a garantia de atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Esta legislação representa um avanço significativo na inclusão e no respeito às necessidades específicas desses grupos de pessoas, assegurando-lhes prioridade em […]