Dificultar o Exercício do Direito Regulamentado de Convivência Familiar é uma Forma de Alienação Parental
Análise da Lei de Alienação Parental e Suas Implicações A alienação parental é uma prática que pode causar danos significativos às relações familiares. Ela ocorre quando um dos genitores manipula a criança para criar aversão ao outro genitor, dificultando ou impedindo a convivência familiar regulamentada. Essa prática não apenas prejudica o vínculo afetivo, mas também […]
Período de Licença-Maternidade Deve Ser Computado para Fins de Pagamento do Adicional de Insalubridade
Decisão Importante do TRT-MG Garante Direitos às Trabalhadoras O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por meio de sua Sétima Turma, decidiu que o adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de licença-maternidade. Essa decisão confirma a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas e representa um avanço […]
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente Comemora 34 Anos
Um Marco na Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje 34 anos, é uma legislação fundamental que visa assegurar o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes no Brasil. Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA foi elaborado com base nos princípios constitucionais […]
INSS Volta a Exigir Perícia Médica para Prorrogação de Auxílio-Doença
Novas Regras Reintroduzem Avaliação Médico-Pericial para Benefícios por Incapacidade Temporária As novas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitação de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como “auxílio-doença”, já estão em vigor e reintroduziram a perícia médica. O segurado pode solicitar a prorrogação do benefício até 15 dias antes do […]
Cobertura de Despesas do Acompanhante em Caso de Internação do Beneficiário com Idade Acima de 60 Anos
Direito Civil – Plano de Saúde Conforme disposto na Resolução Normativa ANS 465/2021, durante a internação hospitalar, o plano de saúde deve custear despesas de alimentação e acomodação de acompanhantes de crianças e adolescentes menores de 18 anos, idosos a partir dos 60 anos de idade e pessoas com deficiência. No entanto, essa circunstância não […]
ANS Suspende Comercialização de 9 Planos de Saúde no País
Medida Temporária Visa Proteger Beneficiários de Reclamações sobre Cobertura A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta quinta-feira (4), a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do […]
Sancionada Lei que Regulamenta a Profissão de Técnico em Nutrição e Dietética
Exigências para a Atuação e Inscrição no Conselho Regional de Nutrição O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.924, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (15), a nova lei já está em vigor e estabelece regras específicas […]
Tratamento de TEA: Planos de Saúde Cobrirão Psicopedagogia Somente em Ambiente Clínico
Decisão do STJ Sobre a Cobertura de Sessões de Psicopedagogia para Autismo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir sessões de psicopedagogia para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando realizadas em ambientes escolares ou domiciliares. De acordo com a corte, essas sessões […]
Quando Alguém Pode Ser Preso em Flagrante
Situações Previstas no Código de Processo Penal A prisão em flagrante é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Essa modalidade de prisão ocorre quando alguém é detido no exato momento em que está cometendo um crime. As situações que configuram o flagrante estão claramente descritas no artigo 302 do Código de […]
Banco Central Anuncia Fim da Primeira Família de Notas do Real
Veja Quais Cédulas Sairão de Circulação O Banco Central anunciou a retirada de circulação da primeira família de notas do real. Essa decisão afetará as cédulas de R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 20, R$ 50 e R$ 100, que foram produzidas entre 1994 e 2010. Validade das Notas Embora essas cédulas ainda tenham […]