Casal de Empresários Impedido de Embarcar para o Exterior por Dívida Trabalhista
Impedimento de Embarque e Retenção de Passaportes No dia 10 de julho, um casal de empresários gaúchos enfrentou uma situação inesperada ao tentar embarcar para a Europa no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. O casal teve seus passaportes retidos pela Polícia Federal devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. A retenção […]
Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre ação penal em casos de crime sexual contra vulneráveis temporários
No dia de hoje, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula que trata da ação penal em casos de crimes sexuais contra vulneráveis temporários A súmula, de número 670, estipula que a ação penal desses delitos será pública condicionada à representação, desde que o fato […]
Agosto Lilás: Mês de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
O Significado do “Agosto Lilás” O mês de agosto é dedicado à campanha “Agosto Lilás”, uma iniciativa que visa promover a conscientização e o combate à violência contra a mulher. Esta campanha é um tributo à Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, e tem como objetivo destacar a importância da legislação na […]
Senado Aprova Estatuto da Segurança Privada: Novas Regras para Empresas e Profissionais
Aprovação do Estatuto da Segurança Privada O Senado aprovou, na terça-feira (13), o Estatuto da Segurança Privada, um importante marco na regulamentação da atuação das empresas de segurança privada e transporte de valores, bem como na segurança em bancos. O texto aprovado é o SCD 6/2016, que substitui o projeto original PLS 135/2010 com algumas […]
STJ Concede Liminar para Cultivo de Cannabis Medicinal em Tratamento de Ansiedade e Depressão
Decisão do STJ e Seus Efeitos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar importante que permite a um paciente em tratamento de ansiedade e depressão cultivar cannabis para fins medicinais. A decisão, publicada recentemente, assegura que o paciente não será preso por cultivar e extrair canabidiol, desde que siga a receita médica e […]
Pacientes com câncer têm direitos garantidos
Ao longo dos anos, o Congresso Nacional aprovou diversas leis que criam direitos e garantias às pessoas com câncer Essas medidas visam ajudar os pacientes a terem acesso a tratamentos adequados, assistência médica de qualidade e proteção social. Uma das principais leis relacionadas aos direitos dos pacientes com câncer é a Lei 12.732/2012, que estabelece […]
Celebração do Dia Nacional dos Direitos Humanos e a luta por um mundo mais justo
No dia 12 de agosto, é celebrado o Dia Nacional dos Direitos Humanos no Brasil É uma data importante para refletir sobre os princípios fundamentais que garantem a dignidade, igualdade e respeito a todos os cidadãos. A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, estabelece os direitos básicos que devem ser assegurados a cada indivíduo, incluindo […]
No dia 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado em reconhecimento à importância da advocacia
No dia 11 de agosto, é celebrado o Dia do Advogado No dia 11 de agosto, é celebrado o Dia do Advogado, uma data que busca homenagear todos os profissionais que dedicam suas vidas à defesa dos direitos e à promoção da justiça em nossa sociedade. A advocacia desempenha um papel fundamental na manutenção do […]
Deputados analisam projeto que prorroga a licença maternidade em caso de hospitalização
A Câmara dos Deputados está avaliando um projeto de lei que propõe estender a licença-maternidade e o salário-maternidade para as mães ou recém-nascidos que precisem ser internados A proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), determina que o período da licença começará a ser contado somente após a alta hospitalar. O projeto, de autoria […]
Heredeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha de bens
No âmbito do Direito das Sucessões, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que os herdeiros não podem ser cobrados por dívidas condominiais deixadas pelo falecido antes da finalização da partilha dos bens. O STJ esclareceu que, nos casos de inventariança dativa, em que é designado um terceiro para […]