Delegacias 24h: Nova Lei Garante Atendimento Ininterrupto
Funcionamento Ininterrupto A Lei 14.541/23 já está em vigor e estabelece o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher. Essa medida visa proporcionar um suporte mais eficaz e acessível às vítimas de violência de gênero, permitindo que elas busquem ajuda a qualquer momento. Importância da Medida A criação de delegacias 24 horas é […]
STF Reconhece Repercussão Geral sobre Conversão de Uniões Estáveis em Casamentos
Tema 1.313 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.313, que discute a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Voto do Relator Ao votar pela repercussão geral, o ministro Flávio Dino argumentou que a questão possui “envergadura constitucional”, […]
Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Medida Prevista na Lei Maria da Penha O auxílio-aluguel é um benefício destinado a mulheres em situação de dependência econômica ou vulnerabilidade, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Essa medida visa proporcionar um suporte temporário para garantir a segurança e a dignidade das vítimas de violência. Procedimento para Concessão O advogado deve solicitar ao […]
TRF1 Reconhece Validade da CNH Digital em Concurso da Polícia Federal
Decisão garante que a Carteira Nacional de Habilitação digital é válida como documento de identificação em certames públicos Decisão da 5ª Turma A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um candidato ao cargo de escrivão da Polícia Federal que foi eliminado do concurso por apresentar a Carteira […]
Justiça Federal na Paraíba Reconhece Pensão por Morte em Caso de Feminicídio
Julgamento Pioneiro A Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (TR/JFPB) acolheu o pedido de pensão por morte feito por um filho em decorrência do falecimento de sua mãe, vítima de feminicídio. Este julgamento é notável por ser o primeiro a aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, seguindo a Recomendação nº 128/2022 […]
Uso de Celular no Trabalho: Demissão por Justa Causa Confirmada pela Justiça
Contexto Atual Nos dias de hoje, os aparelhos eletrônicos, especialmente os celulares, são essenciais para a comunicação e o trabalho. No entanto, seu uso durante o horário de expediente pode levar a consequências sérias para os funcionários, especialmente quando não está relacionado às atividades profissionais. Caso em Minas Gerais Um trabalhador em Minas Gerais teve […]
STF Suspende Julgamento sobre Revisão da Vida Toda nas Aposentadorias
Pedido de Destaque do Ministro Alexandre de Moraes O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou o destaque dos recursos contra a decisão da corte que invalidou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com o pedido de destaque, o julgamento foi suspenso e […]
TRF1 Mantém Negativa de Promoção a Tenente do Exército por Processo Criminal
Decisão da 9ª Turma A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que negou o pedido de promoção de um tenente do Exército Brasileiro ao posto de capitão. O militar foi excluído do Quadro de Promoção por Antiguidade devido à sua situação em um processo criminal. Argumento do […]
STF Suspende Julgamento sobre ITCMD em Planos de Previdência Privada
Pedido de Vista e Votos dos Ministros O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até a suspensão, três ministros já votaram contra […]
Senado Aprova Projeto que Reconhece o Cristianismo como Manifestação Cultural Nacional
Votação Simbólica O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PL 4.168/2021) que reconhece o cristianismo como uma manifestação cultural nacional. O projeto agora será encaminhado à sanção da Presidência da República. Relatoria e Emenda O texto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que se posicionou favoravelmente […]