Decisão da 9ª Turma
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que negou o pedido de promoção de um tenente do Exército Brasileiro ao posto de capitão. O militar foi excluído do Quadro de Promoção por Antiguidade devido à sua situação em um processo criminal.
Argumento do Requerente
Em seu recurso, o tenente sustentou que sua exclusão violava o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que afirma que ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
Análise do Relator
O relator do caso, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, reconheceu que a jurisprudência brasileira geralmente protege a presunção de inocência, especialmente em contextos de eliminação de candidatos em concursos públicos enquanto houver um inquérito policial ou ação penal em andamento sem sentença condenatória.
No entanto, o magistrado esclareceu que essa lógica não se aplica ao caso específico do tenente, uma vez que a progressão funcional não é equiparada ao processo de eliminação em concurso público.
Validade do Ato Administrativo
O juiz federal considerou o ato administrativo do Exército válido, uma vez que o Estatuto dos Militares proíbe que oficiais denunciados em processo criminal constem de qualquer Quadro de Acesso enquanto a sentença não tiver transitado em julgado.
Conclusão
Assim, a decisão reafirma a interpretação de que a situação de processo criminal pode ter implicações na progressão funcional de militares, diferenciando-se das normas aplicáveis a concursos públicos.