Julgamento Pioneiro
A Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (TR/JFPB) acolheu o pedido de pensão por morte feito por um filho em decorrência do falecimento de sua mãe, vítima de feminicídio. Este julgamento é notável por ser o primeiro a aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, seguindo a Recomendação nº 128/2022 e a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Contexto do Pedido
Inicialmente, o pedido de pensão foi negado em primeira instância sob a alegação de que a falecida havia perdido a qualidade de segurada, pois não foi comprovado seu desemprego involuntário. No entanto, o filho recorreu, afirmando que sua mãe havia deixado o emprego devido às ameaças do marido, em um ambiente de violência doméstica.
Justificativa para o “Período de Graça”
O autor argumentou que essa situação deveria ser considerada como um desligamento não intencional, ativando o “período de graça” previdenciário, que permite a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício. Provas, como o Boletim de Ocorrência, foram anexadas ao processo, confirmando que a falecida enfrentava violência de gênero, incluindo cárcere privado, culminando em seu assassinato.
Decisão do Relator
O juiz federal Bianor Arruda, presidente da Turma Recursal e relator do voto condutor, concluiu que a cessação das atividades econômicas da falecida foi involuntária, reconhecendo que ela mantinha a qualidade de segurada na data do falecimento. Essa decisão reafirma a proteção necessária para as vítimas de violência e a relevância de considerar o contexto de vulnerabilidade ao analisar pedidos de benefícios previdenciários.
Importância do “Período de Graça”
O “período de graça” varia entre 12 a 36 meses e garante que, mesmo após a perda do emprego, a pessoa mantenha temporariamente a qualidade de segurado do INSS, assegurando assim o direito a benefícios previdenciários. Essa medida é fundamental para oferecer uma rede de proteção às vítimas de situações de violência.
Conclusão
O julgamento destaca a importância de uma abordagem sensível e justa em casos de violência de gênero, assegurando que as vítimas e seus dependentes tenham acesso a direitos fundamentais, como a pensão por morte.