STJ Define Responsabilidade dos Herdeiros em Caso de Inventariança Dativa
Decisão do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações onde um terceiro, chamado de inventariante dativo, administra a herança, os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas deixadas pelo falecido antes da partilha dos bens. Essa decisão é um importante marco na proteção dos direitos dos herdeiros […]
União Estável e Herança: STJ Define Limites para Reconhecimento de Herdeiros
Entendimento da 3ª Turma do STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de união estável, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união perdurou até a morte do outro integrante. Essa decisão ocorreu ao negar provimento a um recurso especial de uma mulher que buscava […]
Ausência na Escola? Conselho Tutelar Deve Agir
Responsabilidade da Escola De acordo com a Lei nº 13.803/2019, quando um aluno ultrapassa 30% do número máximo de faltas permitidas, a escola tem a obrigação de alertar o Conselho Tutelar. Essa medida é fundamental para garantir a proteção e o acompanhamento adequado da criança ou adolescente. Importância do Alerta O alerta ao Conselho Tutelar […]
Prontuário Médico: Direito do Paciente
Acesso Garantido pelo Código de Ética Médica De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário médico ou a qualquer ficha clínica similar. O Art. 88 desse código é claro ao afirmar que o acesso às informações de saúde é um direito do paciente, […]
Setembro Amarelo: Campanha de Prevenção ao Suicídio
Mobilização Social desde 2013 O Setembro Amarelo é uma campanha de conscientização que visa a prevenção do suicídio, mobilizando a sociedade desde 2013. O objetivo principal é reduzir o número de casos, combatendo tabus e oferecendo apoio a quem precisa. Contexto no Brasil O Brasil enfrenta uma alta taxa de casos de suicídio, o que […]
STJ Decide que Relação entre Menina de 13 Anos e Homem de 20 Anos Não Configura Estupro de Vulnerável
Decisão da 6ª Turma A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a relação entre uma menina de 13 anos e um homem de 20 anos não configura estupro de vulnerável. O colegiado manteve a absolvição do réu, concluindo que, apesar da tipicidade formal, a conduta não configurou infração penal. Contexto do […]
Auxílio-Aluguel: Nova Medida de Proteção para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Aprovada pelo Senado O Senado aprovou a Lei 14.674, de 2023, que já está em vigor e inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção de mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade social e econômica. Objetivo do Auxílio-Aluguel De […]
União Estável e Herança: STJ Reafirma Requisitos para Reconhecimento de Herdeiros
Entendimento da 3ª Turma do STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de união estável, o sobrevivente só pode ser considerado herdeiro se a união perdurou até a morte do outro parceiro. Essa decisão foi tomada ao negar um recurso especial de uma mulher que buscava ser reconhecida […]
STJ Decide que Mulher Não Deve Pagar Aluguéis ao Ex-Marido por Imóvel Compartilhado
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de um imóvel que pertence a ambos até que a partilha dos bens seja concluída. Essa decisão é significativa para questões de direito familiar e patrimonial. Uso Compartilhado do Imóvel A indenização por uso […]
A Responsabilidade Familiar na Prestação de Alimentos
Prioridade do Familiar Mais Próximo De acordo com o Art. 1.698 do Código Civil, o parente mais próximo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia. Caso esse parente não tenha condições de suportar o encargo integralmente, a obrigação de prestar alimentos será compartilhada com outros parentes de grau imediato. Concorrência na Responsabilidade A […]