Contexto da Decisão
A juíza Flávia de Vasconcellos Araújo Silva, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), decidiu que a proibição da conversão de férias-prêmio em dinheiro para um servidor que encerrou seu vínculo funcional com a administração pública configura uma violação de seu direito, além de conceder um benefício indevido ao Estado.
Caso Específico
No caso em questão, um ex-policial militar solicitou o gozo de suas férias-prêmio em junho de 2019 para tratar de questões familiares. No entanto, o pedido não foi respondido, e ele acabou se desligando da Polícia Militar de Minas Gerais em setembro de 2019 sem ter usufruído de suas férias-prêmio.
Decisão Judicial
A juíza determinou que o ex-policial militar tem direito ao pagamento das férias-prêmio não usufruídas, considerando que a falta de resposta ao seu pedido constituiu uma negativa implícita ao gozo desse direito. Essa decisão ressalta a importância de respeitar os direitos dos servidores públicos, mesmo após o término de seu vínculo com a administração.
Conclusão
A decisão da juíza representa um importante precedente sobre a questão das férias-prêmio na administração pública, ressaltando que a inércia da administração em responder a solicitações dos servidores não pode resultar na perda de direitos adquiridos.