Lei do Auxílio-Aluguel Já Está Valendo: Conheça os Direitos das Vítimas de Violência Doméstica
Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência DomésticaA Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, já está em vigor. A medida visa garantir apoio financeiro a mulheres que precisam se afastar do lar em situações de vulnerabilidade social e econômica. O Que Diz a Lei?📌 O auxílio-aluguel deve ser […]
Guarda Compartilhada: Nova Regra Impede em Caso de Violência Doméstica
O Que Muda com a Lei 14.713/23? A Lei 14.713/23 trouxe uma importante alteração nas regras da guarda compartilhada. Agora, se houver indícios de violência doméstica, a guarda compartilhada não poderá ser aplicada, visando proteger a segurança da criança e do genitor vulnerável. Principais Pontos da Nova Lei ✅ Proibição da guarda compartilhada caso existam […]
Aprovação do Projeto de Uso de Tornozeleira Eletrônica em Casos de Violência Doméstica
Contexto da Proposta A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, em 10 de outubro, o PL 1.781/2022, que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e seguirá para […]