Guarda Compartilhada: Nova Regra Impede em Caso de Violência Doméstica
O Que Muda com a Lei 14.713/23? A Lei 14.713/23 trouxe uma importante alteração nas regras da guarda compartilhada. Agora, se houver indícios de violência doméstica, a guarda compartilhada não poderá ser aplicada, visando proteger a segurança da criança e do genitor vulnerável. Principais Pontos da Nova Lei ✅ Proibição da guarda compartilhada caso existam […]