Guarda Compartilhada: Nova Regra Impede em Caso de Violência Doméstica
O Que Muda com a Lei 14.713/23? A Lei 14.713/23 trouxe uma importante alteração nas regras da guarda compartilhada. Agora, se houver indícios de violência doméstica, a guarda compartilhada não poderá ser aplicada, visando proteger a segurança da criança e do genitor vulnerável. Principais Pontos da Nova Lei ✅ Proibição da guarda compartilhada caso existam […]
Decisão do TJPE sobre Pagamento de Aluguel em Partilha de Bens
Contexto da Decisão A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. A quantia a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Detalhes do […]
Juíza Aumenta Pensão e Pai Pagará um Salário Mínimo a Cada Filho
Decisão Visa Garantir Sustento e Cuidados Especiais para Crianças com TEA A juíza Luciana Caprioli Paiotti, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente/SP, determinou que um pai deve pagar pensão alimentícia mensal equivalente a um salário-mínimo para cada um de seus dois filhos, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro […]