Competência para a Execução da Pena
Princípio Geral A competência para decidir sobre a execução da pena é regida pela lei local de organização judiciária. Essa lei determina qual juiz é responsável pela supervisão e aplicação das penas impostas aos condenados. Juiz da Sentença Na ausência de uma previsão específica na legislação, o juiz que proferiu a sentença é o responsável […]
Decisão do STJ sobre o Direito Real de Habitação
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em situações específicas. A decisão foi proferida em um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]
Nova Súmula do STJ sobre Notificação de Conselhos de Classe
Súmula 673 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 673, que estabelece diretrizes importantes para a execução de créditos relacionados a anuidades de conselhos de classe. A súmula define que: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, […]
Mudanças na Impugnação de Licitações e Improbidade Administrativa
Entendimento do STJ Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a dispensa indevida de licitação era suficiente para presumir que houve prejuízo aos cofres públicos. Essa presunção levava à condenação por improbidade administrativa. Nova Regra e Prova de Prejuízo Com a nova legislação, tornou-se necessário provar que o prejuízo realmente ocorreu, não sendo […]
Decisão do STJ sobre Recurso Especial e IRDR
Rito dos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.264 ao rito dos repetitivos. Este recurso foi interposto contra o julgamento de mérito de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Tema em Julgamento A questão submetida ao julgamento, […]
STJ Decide sobre Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Raciais
Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes raciais, incluindo condutas resultantes de atos homofóbicos. Essa decisão reforça a gravidade desses crimes e a necessidade de uma resposta penal adequada. O que é o ANPP? O Acordo de Não Persecução Penal […]
STJ Decide sobre Coleta Forçada de Material Genético
Decisão da Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus de um condenado que buscava evitar a coleta forçada de seu material biológico para o banco nacional de perfis genéticos criminais, conforme o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (LEP). O condenado argumentava que a […]
Composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Estrutura do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Antes da nomeação, os indicados passam por uma sabatina no Senado Federal. Origem dos Ministros A Constituição Federal estabelece que a composição dos ministros deve ter origem diversificada: Importância da Diversidade Essa […]
STJ Decide sobre Ajuste de Benefícios Previdenciários Anteriores a 1988
Julgamento do Tema 1.140 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa decisão é fundamental para assegurar a adequação dos valores dos benefícios […]
STJ Decide sobre Nulidade de Cláusulas em Contratos de Serviços de TV e Internet
Decisão Importante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos entregues em comodato ou locação pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet. Essa decisão se aplica mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. […]