Dirigir sem Permissão ou Habilitação: Entendimentos do STJ
Contexto da Decisão O STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute frequentemente a questão de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Essa conduta é considerada um crime de perigo concreto. Definição de Crime de Perigo Concreto Implicações Legais Conclusão É fundamental que os condutores estejam devidamente habilitados para garantir a segurança nas vias […]
Decisão do STJ sobre Responsabilidade de Bancos Digitais
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve defeito na prestação de serviço por parte de um banco digital em um caso em que estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos relacionados ao “golpe do leilão falso”. O Caso O caso envolveu um homem […]
Integridade dos Arquivos Digitais no Processo Penal
Importância da Integridade das Provas Digitais A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete sua integralidade, tornando inviável sua utilização no processo penal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou que as provas digitais devem ser completas e íntegras para serem admitidas em juízo. Decisão do STJ O Tribunal decidiu que a defesa tem o […]
Tese do STJ sobre Acolhimento de Crianças
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante tese referente ao acolhimento de crianças em situações de vulnerabilidade. A decisão determina que o acolhimento em abrigo institucional deve ser considerado apenas quando houver: Princípio do Melhor Interesse A tese reforça o respeito ao princípio do melhor interesse da criança e do […]
Decisão do STJ sobre a Criação de Animais em Condomínios
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, desde que esses animais não apresentem riscos à: Recurso Julgado A decisão do STJ reformou um acórdão […]
STJ Define que Servidor de Fundação Pública Regido pela CLT Não Tem Direito à Aposentadoria Integral
O Que Foi Decidido? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores contratados por fundações públicas sob regime celetista (CLT) não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição prevista na Constituição Federal. Fundamento da Decisão ✅ A regra de transição protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, desde […]
STJ Aprova Súmula 676: Juiz Não Pode Decretar Prisão Preventiva de Ofício
O Que Diz a Nova Súmula? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 676, que estabelece uma nova interpretação sobre a decretação da prisão preventiva. Súmula 676 – Principais Pontos Impacto da Decisão A nova súmula reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal, evitando […]
Decisão do STJ sobre Poluição Sonora
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a poluição sonora pode ser considerada crime mesmo na ausência de uma prova técnica, como um laudo pericial. O que importa é que fique claro que o som ultrapassou os limites permitidos por lei. Característica do Crime Implicações da Decisão Essa decisão tem várias […]
Responsabilidade pelos Tributos na Compra de Imóvel
Aquisição de Imóvel Quando uma pessoa compra um imóvel de outra pessoa ou empresa, ela assume a responsabilidade pelos tributos relativos ao bem que não foram pagos. Essa regra é a norma geral para transações imobiliárias. Exceção: Compra em Leilão Judicial No entanto, a situação é diferente quando o imóvel é adquirido em leilão judicial. […]
Competência para a Execução da Pena
Princípio Geral A competência para decidir sobre a execução da pena é estabelecida pela lei local de organização judiciária. Caso não haja uma previsão específica, o juiz que proferiu a sentença é quem assume a responsabilidade pela execução. Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa diretriz, decidindo que: Implicações Essa decisão […]