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Ampliação de Licença-Paternidade para até 75 Dias e Criação do Salário-Paternidade

Comissão de Direitos Humanos Aprova Projeto de Lei A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 3.773/2023, que visa ampliar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade. Atualmente, a licença-paternidade é de apenas cinco dias. Com a nova proposta, esse período pode ser gradualmente ampliado, chegando a até 75 dias. Detalhes da Proposta […]

Ministro da Previdência Anuncia “Pente-Fino” em 800 Mil Benefícios Temporários

Governo federal revisará benefícios previdenciários temporários a partir de agosto, visando equilibrar as contas públicas O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), anunciou, nesta sexta-feira (5), um “pente-fino” em benefícios previdenciários temporários a partir de agosto. A medida faz parte do ajuste fiscal que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]

É Possível Acelerar o Processo de Divórcio pelo Cartório?

Vantagens e Procedimentos do Divórcio Extrajudicial Com certa frequência, deparamos com casos que nos deixam perplexos pelo tempo que tramitam na Justiça, mesmo sendo de pouca ou nenhuma complexidade, como os casos de divórcio. O sistema judiciário atende a todo tipo de demanda, mas a situação se complica ainda mais quando não há varas especializadas […]

Vai a Plenário Regime Especial para Aluno em Tratamento ou com Filho Pequeno

Comissão de Educação e Cultura Aprova PL 2.246/2022 Estudantes do ensino básico e superior que estejam impossibilitados de frequentar as aulas podem ter direito a um regime escolar especial. A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (9) o PL 2.246/2022, que busca garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades de […]

Busca e Apreensão: Mandado Não Precisa Indicar os Objetos que Serão Coletados

Flexibilidade na Descrição Facilita Investigações No mandado de busca e apreensão domiciliar, não é necessário detalhar exatamente quais objetos deverão ser encontrados; basta descrever os lugares, os objetivos da busca e as pessoas envolvidas na investigação. Essa flexibilidade na descrição do mandado permite uma maior eficácia nas investigações, garantindo que todos os elementos relevantes sejam […]

Banco do Brasil Anuncia R$ 260 Bilhões no Maior Plano Safra da História

Banco do Brasil destina valor recorde para o Plano Safra 2024/25, com foco em pequenos e médios produtores O Banco do Brasil (BBAS3) anunciou que disponibilizará R$ 260 bilhões para o Plano Safra 2024/25, marcando o maior valor da história do programa. Este montante representa um aumento de 13% em relação ao ano anterior, destacando […]

Homofobia é Crime Independentemente da Orientação Sexual da Vítima

Entenda como a legislação brasileira trata a homofobia e a injúria racial Qualquer que seja a orientação sexual da vítima, o delito de injúria racial se caracteriza pelo uso de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva. Recentemente, um homem registrou um vídeo onde seu vizinho proferia diversas ofensas contra ele e sua […]

Saiba Como Vai Funcionar o Pix por Aproximação

Nova modalidade promete facilitar pagamentos e aumentar a praticidade para os usuários O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) criaram novas regras que devem viabilizar a nova forma de pagamento do Pix: a aproximação. Menos Etapas nos Pagamentos Online As normas estabelecidas diminuirão as etapas nos pagamentos online e possibilitarão a oferta […]

Beijar e Apalpar sem Consentimento é Crime de Importunação Sexual

O ato de beijar e apalpar alguém sem consentimento é classificado como crime de importunação sexual no Brasil e pode resultar em uma pena de até 5 anos de prisão É fundamental denunciar esses atos, que são uma grave violação dos direitos individuais. Para isso, basta ligar para o Disque 180, um serviço que oferece […]