Ao longo dos anos, o Congresso Nacional aprovou diversas leis que criam direitos e garantias às pessoas com câncer
Essas medidas visam ajudar os pacientes a terem acesso a tratamentos adequados, assistência médica de qualidade e proteção social.
Uma das principais leis relacionadas aos direitos dos pacientes com câncer é a Lei 12.732/2012, que estabelece prazos máximos para o início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, o paciente com câncer tem o direito de iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico, desde que haja indicação terapêutica.
Além disso, a Lei 13.767/2018 garante a pacientes com câncer o direito de realizar a cirurgia plástica reparadora da mama, de forma gratuita, nos casos em que houver necessidade. Essa lei também determina que a cirurgia deve ser realizada no mesmo procedimento da mastectomia, quando indicado pelo médico.
Outro direito importante conquistado pelos pacientes com câncer é o acesso a medicamentos de alto custo. A Lei 12.880/2013 determina que os medicamentos orais para o tratamento do câncer devem ser fornecidos pelo SUS, em domicílio, sem custo para o paciente. Essa medida facilita o acesso aos medicamentos e ajuda a melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Além das leis específicas para os pacientes com câncer, existem também diversas outras leis e políticas públicas que garantem direitos aos pacientes em geral, como o direito à informação, ao acompanhante durante o tratamento, à assistência do psicólogo, entre outros.
É importante ressaltar que, para garantir esses direitos, é fundamental que os pacientes com câncer estejam cientes de suas prerrogativas e busquem orientação jurídica quando necessário. Muitas vezes, é possível recorrer à Justiça para assegurar a efetivação desses direitos.
Portanto, é fundamental que as instituições de saúde, órgãos governamentais e a sociedade em geral estejam atentos a esses direitos e trabalhem em conjunto para garantir que os pacientes com câncer recebam o tratamento adequado e todos os cuidados necessários.