Código de Defesa do Consumidor: 34 Anos de Proteção
Importância do CDC Desde sua criação em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem sido uma ferramenta fundamental na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Ao longo de mais de três décadas, o CDC assegura que os cidadãos possam exigir: Conquistas ao Longo dos Anos O CDC tem promovido avanços significativos na defesa […]
CNJ Dispensa Renovação Anual de Laudos Médicos para Pessoas com Deficiência
Decisão Unânime do CNJ Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, além de servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Essa decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que estabelece condições especiais de […]
Direito à Superprioridade para Idosos
Lei 13.466/2017 A Lei 13.466/2017 estabelece a “superprioridade” para pessoas com mais de 80 anos, garantindo a elas prioridade em atendimentos e no acesso à Justiça. Essa medida visa assegurar que os idosos em situação de maior vulnerabilidade recebam atenção especial e tratamento preferencial em diversos contextos. Principais Aspectos da Lei Importância da Superprioridade A […]
Câncer de Mama: Nova Lei Garantindo Substituição de Implantes
Lei 14.538/23 A Lei 14.538/23 estabelece a garantia de substituição de implantes mamários para pacientes que enfrentam complicações ou efeitos adversos decorrentes de tratamento de câncer de mama. Essa legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pacientes, assegurando que elas tenham acesso a cuidados adequados e a qualidade de vida após o […]
Projeto de Lei 2199/24 Atualiza Sucessão de Companheiros no Código Civil
Alterações Propostas para Acompanhar Decisão do STF O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Civil para atualizar a sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosa e durante a união estável. Essa mudança é fundamentada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
FGTS: Proteção ao Trabalhador e Imunidade à Penhora
Histórico e Objetivos O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966, tem como objetivo principal oferecer uma indenização ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O fundo é constituído, em sua maioria, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Flexibilização das Regras Apesar de sua função primordial […]
TRF-3 Determina Recalculo de Aposentadoria por Invalidez com Base em Regras Anteriores à EC 103/2019
Decisão Favorável ao Segurado O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve recalcular a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez, aplicando as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/19). A decisão foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal, que utilizou a data […]
STF Decide sobre Acesso a Informações Bancárias para Fiscalização do ICMS
Convênio do Confaz é Considerado Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias. Esta medida abrange transações realizadas via Pix e cartões de débito e crédito, […]
TÁ NA CONSTITUIÇÃO!
Idade Mínima para Candidaturas a Cargos Públicos A Constituição Federal estabelece idades mínimas para que os cidadãos possam se candidatar a diferentes cargos públicos no Brasil. Confira as exigências: Outras Condições Além da idade mínima, a Constituição também determina outras condições que devem ser atendidas para a elegibilidade em cargos públicos, como nacionalidade, filiação partidária […]
A Nova Realidade da Transferência de Riqueza: Expectativas e Desilusões
“Morrer com Zero” e a Mudança de Mentalidade A frase “Se você tem dinheiro agora, faça o bem agora, não espere até morrer” ressoa fortemente nas gerações mais jovens. A Geração Z (nascidos entre 1995 e 2010) e os millennials (nascidos entre 1982 e 1994) têm grandes expectativas em relação a uma futura “grande transferência […]