Acesso Garantido pelo Código de Ética Médica
De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário médico ou a qualquer ficha clínica similar. O Art. 88 desse código é claro ao afirmar que o acesso às informações de saúde é um direito do paciente, essencial para garantir a transparência e a confiança na relação médico-paciente.
Penalidades Previstas pelo Código de Defesa do Consumidor
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege esse direito. O Art. 72 do CDC prevê que a detenção de até um ano, além de multa, pode ser aplicada ao prestador de serviços que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que o concernem, que incluem registros médicos e dados pessoais.
Importância do Acesso ao Prontuário
O acesso ao prontuário médico é fundamental para que o paciente possa entender seu estado de saúde, participar ativamente de seu tratamento e tomar decisões informadas. Essa prática não apenas respeita os direitos do paciente, mas também fortalece a responsabilidade e a ética na prática médica.
Conclusão
Portanto, tanto o Código de Ética Médica quanto o CDC asseguram que o prontuário médico é um direito do paciente, e qualquer tentativa de restringir esse acesso pode resultar em penalidades legais severas.