Alterações Propostas para Acompanhar Decisão do STF
O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Civil para atualizar a sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosa e durante a união estável. Essa mudança é fundamentada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017.
Revogação do Artigo 1.790
O projeto revoga o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece as regras de sucessão para companheiros. Atualmente, as normas são as seguintes:
- Com filhos comuns: O companheiro ou a companheira terá direito a uma quota equivalente à que por lei é atribuída ao filho.
- Com descendentes apenas do autor da herança: Receberá a metade do que couber a cada um dos descendentes.
- Com outros parentes sucessíveis: Terá direito a um terço da herança.
- Sem parentes sucessíveis: Terá direito à totalidade da herança.
Implicações da Proposta
A atualização proposta pelo PL 2199/24 visa garantir maior equidade e proteção aos direitos de companheiros nas uniões estáveis, alinhando a legislação às interpretações mais recentes do STF sobre a matéria. Essa mudança pode impactar significativamente a forma como a sucessão é tratada em casos de falecimento de um dos parceiros.
Conclusão
Se aprovado, o Projeto de Lei 2199/24 proporcionará uma nova abordagem à sucessão em uniões estáveis, refletindo as necessidades e realidades das famílias contemporâneas. A discussão sobre o tema é fundamental para assegurar direitos iguais e justos para todos os componentes da união.