Atualização de Valor de Imóveis com Alíquota Reduzida
Medida da Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos Uma nova medida incluída na lei de desoneração da folha de pagamentos permite que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis com uma alíquota reduzida sobre o Imposto de Renda. Para Pessoas Físicas Para Empresas Prazos para Pagamento O pagamento do imposto deve […]
Incompatibilidade de Convivência em Condomínios
Comportamento Antissocial De acordo com o Código Civil, um condômino que adota um comportamento antissocial e gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores pode ser responsabilizado por suas ações. Essa medida visa garantir a harmonia e o bem-estar dentro do ambiente condominial. Penalidades O condômino que causar essa incompatibilidade poderá ser constrangido […]
STF Rejeita Recursos sobre Revisão da Vida Toda de Aposentadorias
Decisão do Supremo Tribunal Federal Na sexta-feira, 20 de setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu no plenário virtual. Resultados da Votação […]
Reflexão sobre Inclusão e Acessibilidade
Importância da Data Esta data tem como objetivo promover a reflexão sobre os desafios enfrentados por milhões de pessoas com deficiência, além de reforçar a importância da inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos de todos. É um momento para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de construir um ambiente mais inclusivo. TJSP e Acessibilidade Você […]
CNJ Aprova Uso Obrigatório de Sistemas Eletrônicos para Pesquisas Patrimoniais
Medida de Modernização da Justiça Na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. Essa iniciativa visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente […]
Conhecendo Seus Direitos como Cliente
A Importância de Saber os Seus Direitos Saber quais são seus direitos como consumidor é essencial para garantir que você seja tratado de forma justa e adequada. Quando você conhece seus direitos, pode exigir o que lhe é devido e se proteger de práticas abusivas. Principais Direitos do Consumidor O Que Fazer se Seus Direitos […]
STJ Decide sobre Ajuste de Benefícios Previdenciários Anteriores a 1988
Julgamento do Tema 1.140 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa decisão é fundamental para assegurar a adequação dos valores dos benefícios […]
Ampliação dos Serviços Notariais Eletrônicos no Brasil
Novas Diretrizes do CNJ Todos os cartórios de notas do Brasil agora são obrigados a lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que solicitado pelos cidadãos. Essa decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, visa expandir o serviço eletrônico notarial, promovendo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade. Provimento CNJ n. […]
STJ Decide sobre Nulidade de Cláusulas em Contratos de Serviços de TV e Internet
Decisão Importante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos entregues em comodato ou locação pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet. Essa decisão se aplica mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. […]
Liberdade Religiosa: Um Direito Fundamental
Artigo 5º da Constituição Federal A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição Federal, que declara: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.”— Constituição, Art. 5º, VI Importância da Liberdade […]