Alterações nas Certidões de Registro Civil
Novos Modelos de Certidões O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, anunciou alterações nos modelos de certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito que devem ser adotados pelos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Os cartórios têm até 1.º de janeiro de 2025 para implementar essas mudanças. Mudanças nas […]
Reconhecimento da Covid-19 como Doença do Trabalho
Decisão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve uma sentença que reconheceu a covid-19 como doença do trabalho em um caso envolvendo um chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício de suas funções. O tribunal também reformou parcialmente […]
STJ Decide sobre Coleta Forçada de Material Genético
Decisão da Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus de um condenado que buscava evitar a coleta forçada de seu material biológico para o banco nacional de perfis genéticos criminais, conforme o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (LEP). O condenado argumentava que a […]
Princípio da Consunção (ou Princípio da Absorção)
Definição O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é um conceito aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas interdependentes. Nesse princípio, o crime fim absorve o crime meio, evitando a dupla incriminação. Exemplos de Aplicação Exemplo 1: Falsificação e Estelionato Um indivíduo que falsifica um documento de identidade para […]
STF Reconhece Direito de Testemunhas de Jeová em Recusar Transfusão de Sangue
Decisão do Supremo Tribunal Federal Na quarta-feira, 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue com base em suas crenças religiosas. Obrigações do Poder Público Os ministros determinaram que o poder público deve custear o deslocamento desses pacientes […]
Composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Estrutura do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Antes da nomeação, os indicados passam por uma sabatina no Senado Federal. Origem dos Ministros A Constituição Federal estabelece que a composição dos ministros deve ter origem diversificada: Importância da Diversidade Essa […]
Atenção: Dinheiro Esquecido no Sistema de Valores a Receber
Prazo para Saque Os brasileiros têm menos de 30 dias para sacar os valores esquecidos no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, que totalizam R$ 8,56 bilhões. É importante agir rapidamente para não perder essa oportunidade! Nova Lei e Consequências Com a sanção da Lei nº 14.973/24, os saldos que não forem […]
STF Julga Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
Decisão Importante No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do habeas corpus que discutia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto na Lei 13.964/2019. Com essa decisão, condenados antes da criação do acordo poderão ser beneficiados. Contexto do Julgamento O caso foi levado ao […]
Projeções Macroeconômicas em Alta
Boletim Focus do Banco Central Conforme divulgado no Boletim Focus nesta segunda-feira, 23 de setembro, economistas elevaram suas projeções para a inflação, crescimento e juros ao final deste ano. As expectativas também foram ajustadas para cima em relação à inflação para 2025 e 2026. Principais Destaques Implicações das Projeções Essas revisões podem impactar: Conclusão As […]
Mais Transparência nas Vagas em Escolas Públicas
Lei 14.685/23 A Lei 14.685/23 estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas na rede pública de educação básica. Essa medida visa aumentar a transparência e a acessibilidade das informações sobre as vagas disponíveis nas escolas públicas. Objetivos da Lei Implicações A divulgação das listas de espera permitirá um acompanhamento mais efetivo […]