Lei 14.994/24: Penas Mais Severas para Crimes Contra Mulheres
O Que Muda com o “Pacote Antifeminicídio”? A Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, trouxe mudanças importantes no combate à violência contra a mulher, aumentando penas para diversos crimes praticados nesse contexto. Principais Mudanças da Nova Lei ✅ Feminicídio – A pena agora pode chegar a 40 anos de prisão.✅ Lesão corporal – Se praticada […]
Justiça Federal na Paraíba Reconhece Pensão por Morte em Caso de Feminicídio
Julgamento Pioneiro A Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (TR/JFPB) acolheu o pedido de pensão por morte feito por um filho em decorrência do falecimento de sua mãe, vítima de feminicídio. Este julgamento é notável por ser o primeiro a aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, seguindo a Recomendação nº 128/2022 […]