União Estável e Pensão por Morte: O Que Diz a Lei?
Requisitos para o Reconhecimento da União Estável Para que a união estável seja reconhecida para fins de pensão por morte, é necessário comprovar que a relação atendia aos critérios exigidos pela legislação. Isso inclui:✅ Convivência pública e contínua✅ Objetivo de constituir família✅ Provas concretas como documentos e testemunhos Como Comprovar a União Estável? Conclusão Sem […]
Justiça Federal na Paraíba Reconhece Pensão por Morte em Caso de Feminicídio
Julgamento Pioneiro A Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (TR/JFPB) acolheu o pedido de pensão por morte feito por um filho em decorrência do falecimento de sua mãe, vítima de feminicídio. Este julgamento é notável por ser o primeiro a aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, seguindo a Recomendação nº 128/2022 […]