Contexto da Aprovação
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei PL 2.241/2022. Este projeto condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas específicas para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no esporte. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, será encaminhado para sanção presidencial.
Principais Disposições do Projeto
- Criação de Ouvidorias: As entidades esportivas deverão criar ouvidorias para o recebimento de denúncias relacionadas a abusos, garantindo um canal direto para a comunicação de irregularidades.
- Prestação de Contas: As entidades também serão obrigadas a prestar contas aos Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Consequências do Descumprimento: Em caso de não cumprimento das medidas, o repasse de recursos públicos será suspenso e os contratos de patrocínio poderão ser encerrados.
Declarações da Relatora
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o projeto, celebrou a aprovação e enfatizou a importância da nova legislação:
- Compromisso das Instituições: Damares destacou que nenhuma entidade esportiva receberá recursos públicos se não demonstrar um compromisso efetivo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Fechamento de Brechas: A relatora afirmou que a legislação visa proteger a infância e eliminar oportunidades para abusadores e pedófilos.
Tramitação do Projeto
O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em abril, sob a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em outubro, novamente sob a relatoria de Damares Alves.
Conclusão
A aprovação do PL 2.241/2022 representa um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes no contexto esportivo, estabelecendo responsabilidades claras para as entidades que recebem recursos públicos. A legislação busca criar um ambiente mais seguro, onde abusos possam ser denunciados e combatidos de forma eficaz.