Aprovação do Projeto de Uso de Tornozeleira Eletrônica em Casos de Violência Doméstica
Contexto da Proposta A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, em 10 de outubro, o PL 1.781/2022, que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e seguirá para […]
Auxílio-Aluguel: Nova Medida de Proteção para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Aprovada pelo Senado O Senado aprovou a Lei 14.674, de 2023, que já está em vigor e inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção de mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade social e econômica. Objetivo do Auxílio-Aluguel De […]
Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Medida Prevista na Lei Maria da Penha O auxílio-aluguel é um benefício destinado a mulheres em situação de dependência econômica ou vulnerabilidade, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Essa medida visa proporcionar um suporte temporário para garantir a segurança e a dignidade das vítimas de violência. Procedimento para Concessão O advogado deve solicitar ao […]