Decisão Judicial sobre Capitalização Diária de Juros
Contexto do Caso A Justiça de Goiás considerou abusiva uma cláusula de contrato de financiamento que impunha a capitalização diária de juros sem informar a taxa ao dia. Essa decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara/GO, que extinguiu uma ação de busca e apreensão movida pelo Fundo de Investimento em Direitos […]
Decisão do STJ sobre Recurso Especial e IRDR
Rito dos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.264 ao rito dos repetitivos. Este recurso foi interposto contra o julgamento de mérito de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Tema em Julgamento A questão submetida ao julgamento, […]