Atestados Médicos: Direitos e Regulamentações
Legislação e Profissionais Habilitados De acordo com a Lei 5.081/1966, além de médicos, cirurgiões-dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também têm a autorização para emitir atestados. Direitos do Paciente Requisitos para Emissão de Atestados Tipos de Atestados Os atestados podem ser classificados em três tipos: Conclusão Os atestados médicos são instrumentos essenciais que […]
Prontuário Médico: Direito do Paciente
Acesso Garantido pelo Código de Ética Médica De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico negar ao paciente o acesso ao seu prontuário médico ou a qualquer ficha clínica similar. O Art. 88 desse código é claro ao afirmar que o acesso às informações de saúde é um direito do paciente, […]