PIX Por Engano? Saiba o Que Fazer!

Recebeu um PIX Indevido? A Devolução é Obrigatória! Se você recebeu um PIX por engano, não pode ficar com o dinheiro. De acordo com o artigo 169 do Código Penal, apropriar-se de valores recebidos indevidamente pode ser considerado crime, sujeito a pena de até 1 ano de detenção. O Que Diz a Lei? 📜 Artigo […]