Capacitismo e Inclusão das Pessoas com Deficiência
O Que É Capacitismo? O termo capacitismo é relativamente novo e tem ganhado espaço nas discussões sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PcD). Embora tenha surgido nos Estados Unidos na década de 1980, seu uso ainda é pouco comum no Brasil. O senador Flávio Arns (Podemos-PR), presidente da Subcomissão Permanente da Pessoa com Deficiência, […]
Atenção! Divulgação da Lista de Espera na Educação Básica
Lei 14.685/23 A Lei 14.685/23 estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas na rede pública de educação básica. Essa medida visa aumentar a transparência e garantir que as famílias tenham acesso à informação sobre as oportunidades de matrícula disponíveis. Principais Pontos da Lei Importância da Lei A implementação dessa lei é […]
A Lei 14.112/20 e a Tutela Cautelar no Setor Rural
Contexto e Desafios do Setor Rural Nos últimos anos, o setor rural brasileiro tem enfrentado diversos desafios, incluindo crises econômicas e instabilidades de mercado. Esses fatores têm pressionado os produtores rurais, que lidam com condições únicas, como a sazonalidade da produção e a vulnerabilidade a variações climáticas e de preços. Inovações da Lei 14.112/20 A […]
O que é Abigeato?
Definição Abigeato é o crime de furto de semoventes, ou seja, o roubo de animais domesticáveis de produção, como o gado. Esse tipo de crime é considerado uma infração grave, dado o impacto econômico que pode ter sobre a agropecuária. Base Legal A definição e a punição do abigeato estão previstas no Código Penal, especificamente […]
Regulamentação do Casamento no Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro estabelece, a partir do artigo 1.525 até o 1.577, as normas que regulamentam o casamento. Essas disposições abordam diversos aspectos relacionados ao matrimônio, incluindo requisitos, efeitos e dissolução. Principais Aspectos Regulamentados 1. Requisitos para o Casamento (Art. 1.525 – 1.532) 2. Formalidades (Art. 1.533 – 1.536) 3. Efeitos do Casamento (Art. […]
Decisão do STJ sobre o Direito Real de Habitação
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em situações específicas. A decisão foi proferida em um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]
Nova Súmula do STJ sobre Notificação de Conselhos de Classe
Súmula 673 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 673, que estabelece diretrizes importantes para a execução de créditos relacionados a anuidades de conselhos de classe. A súmula define que: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, […]
O Papel dos Prefeitos nos Municípios
Responsabilidades dos Prefeitos Os prefeitos são os principais responsáveis pela administração dos municípios. Eles desempenham um papel crucial na gestão local, lidando diretamente com questões que afetam a vida cotidiana dos cidadãos. Aqui estão algumas das principais áreas sob sua responsabilidade: 1. Saúde 2. Educação 3. Trânsito 4. Segurança 5. Cultura e Lazer 6. Habitação […]
STF Determina Necessidade de Dolo para Improbidade Administrativa
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
STF Declara Constitucionalidade da EC 19/98
Decisão do STF Nesta quarta-feira, 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e possibilitou a contratação sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A decisão foi contrária ao voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros […]