Alteração no Código de Trânsito
Com a Lei 14.071/20, houve uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permite ao condutor a conversão de uma multa em advertência.
Requisitos para Conversão
- O condutor pode solicitar a conversão caso tenha cometido apenas uma única infração leve ou média no período de 12 meses.
- Essa medida visa oferecer uma segunda chance aos motoristas que não têm um histórico de infrações frequentes.
Artigo 267 do CTB
O artigo 267 do CTB estabelece as diretrizes para essa conversão, promovendo uma abordagem mais educativa em relação às infrações de trânsito.
Conclusão
Se você recebeu uma multa, verifique se se enquadra nos critérios para a conversão em advertência. Essa possibilidade pode ajudar a evitar penalidades mais severas e contribuir para um trânsito mais seguro.