Multas de Trânsito: Possibilidade de Conversão em Advertência
Alteração no Código de Trânsito Com a Lei 14.071/20, houve uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permite ao condutor a conversão de uma multa em advertência. Requisitos para Conversão Artigo 267 do CTB O artigo 267 do CTB estabelece as diretrizes para essa conversão, promovendo uma abordagem mais educativa em relação às […]
Aprovação do Projeto para Uso de Multas de Trânsito na Habilitação de Baixa Renda
Contexto da Proposta O Plenário do Senado aprovou, na noite de 18 de outubro, o PL 3.965/2021, que permite destinar o valor arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Como o texto original foi alterado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova […]