Benefício Fiscal para Inclusão e Acessibilidade
A Lei Complementar nº 214 garante a redução de alíquotas de tributos sobre a compra de automóveis destinados a pessoas com deficiência (PCD), incluindo:
- Deficiência física, visual ou auditiva.
- Deficiência mental severa ou profunda.
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Impacto da Medida
- Maior acessibilidade na aquisição de veículos adaptados.
- Redução da carga tributária, facilitando a inclusão social e a mobilidade para pessoas com deficiência.
- Fortalecimento de políticas públicas voltadas para a autonomia e qualidade de vida da população PCD.
Conclusão
A nova legislação representa um avanço significativo para garantir direitos e acessibilidade, promovendo maior independência para pessoas com deficiência e seus familiares.