Lei Complementar nº 214 Reduz Tributos na Compra de Veículos para Pessoas com Deficiência
Benefício Fiscal para Inclusão e Acessibilidade A Lei Complementar nº 214 garante a redução de alíquotas de tributos sobre a compra de automóveis destinados a pessoas com deficiência (PCD), incluindo: Impacto da Medida Conclusão A nova legislação representa um avanço significativo para garantir direitos e acessibilidade, promovendo maior independência para pessoas com deficiência e seus […]