Decisão sobre Férias-Prêmio na Administração Pública
Contexto da Decisão A juíza Flávia de Vasconcellos Araújo Silva, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), decidiu que a proibição da conversão de férias-prêmio em dinheiro para um servidor que encerrou seu vínculo funcional com a administração pública configura uma violação de seu direito, além de conceder um benefício indevido […]