Pensão Irregular Recebida Antes de Notificação Não Precisa Ser Devolvida
O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu que o dinheiro recebido por uma pensionista antes de ser notificada pela administração pública sobre uma irregularidade não precisa ser devolvido ao erário. A decisão fundamenta-se no princípio da boa-fé, considerando que a pensionista não tinha […]