Estatuto da Pessoa com Câncer: Lei 14.238/2021
Garantias e Direitos O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021, assegura o atendimento integral à saúde das pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Este atendimento abrange diversos aspectos essenciais, incluindo: Atendimento Educacional Para crianças e jovens com câncer, o estatuto garante o direito a: Atendimento e Internação Domiciliares O […]
Decisão do STF sobre Concessão Judicial de Medicamentos
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão, com repercussão geral, determina que a entrega desses medicamentos ocorrerá apenas em casos excepcionais, mediante critérios rigorosos. […]