STF Determina Necessidade de Dolo para Improbidade Administrativa
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema […]