Advocacia Indispensável em Processos de Pensão Alimentícia
Apresentação do Projeto de Lei O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, em 29 de outubro, um projeto de lei à deputada Soraya Santos (PL-RJ) que visa assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos relacionados à pensão alimentícia. A iniciativa surge em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que […]
A Responsabilidade Familiar na Prestação de Alimentos
Prioridade do Familiar Mais Próximo De acordo com o Art. 1.698 do Código Civil, o parente mais próximo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia. Caso esse parente não tenha condições de suportar o encargo integralmente, a obrigação de prestar alimentos será compartilhada com outros parentes de grau imediato. Concorrência na Responsabilidade A […]
Juíza Aumenta Pensão e Pai Pagará um Salário Mínimo a Cada Filho
Decisão Visa Garantir Sustento e Cuidados Especiais para Crianças com TEA A juíza Luciana Caprioli Paiotti, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente/SP, determinou que um pai deve pagar pensão alimentícia mensal equivalente a um salário-mínimo para cada um de seus dois filhos, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro […]