Decisão do STF sobre Concessão Judicial de Medicamentos
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão, com repercussão geral, determina que a entrega desses medicamentos ocorrerá apenas em casos excepcionais, mediante critérios rigorosos. […]