Deficientes Auditivos Têm Direito à Isenção de IPVA e ICMS, Decide Justiça
Decisão Garante Benefício Fiscal para Pessoa com Deficiência Auditiva A 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre reconheceu o direito de um homem com deficiência auditiva bilateral severa à isenção do IPVA e ICMS sobre seu veículo. A decisão foi proferida pela juíza Marialice Camargo Bianchi e determinou que o Estado […]