STF Determina Necessidade de Dolo para Improbidade Administrativa
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
Mudanças na Impugnação de Licitações e Improbidade Administrativa
Entendimento do STJ Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a dispensa indevida de licitação era suficiente para presumir que houve prejuízo aos cofres públicos. Essa presunção levava à condenação por improbidade administrativa. Nova Regra e Prova de Prejuízo Com a nova legislação, tornou-se necessário provar que o prejuízo realmente ocorreu, não sendo […]